Governo fixa alíquotas do Imposto Seletivo por MP, com cobrança a partir de fevereiro

A medida provisória, que tem força de lei, foi editada pelo governo federal e fixa as alíquotas do tributo conhecido como "imposto do pecado", segundo o g1. O texto abrange bebidas, cigarros, veículos, aeronaves e embarcações.

Como o imposto tem noventena, o prazo de cobrança foi fixado para começar noventa dias após a publicação da MP, informou o g1. Em reportagem publicada no mesmo dia, o g1 apontou que o tributo começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027.

Até lá, segundo o governo, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo cobrado sobre os produtos abrangidos pelo novo tributo, conforme o g1. A reportagem também registra que o IPI seguirá na transição para o novo sistema tributário.

A MP prevê alíquota zero para determinadas categorias de veículos, entre eles os adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que usem o automóvel como táxi, observadas as condições previstas no texto, de acordo com o g1.

Ficam fora da incidência do imposto, ainda segundo o g1, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

O g1 informou também que bens minerais extraídos terão alíquota zero em 2027.